*****AVISO IMPORTANTE *****
COMUNICADO – PRORROGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL NACIONAL DA NFS-e
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse informa que a obrigatoriedade de emissão exclusiva das Notas Fiscais de Serviço (NFS-e) pelo Portal Nacional da NFS-e, prevista para iniciar em 1º de janeiro de 2026, será prorrogada.
A prorrogação se faz necessária em razão da ausência, até o momento, de regulamentações completas, definições operacionais e informações técnicas suficientes por parte dos órgãos responsáveis, o que inviabiliza uma migração segura, estável e adequada para o emissor nacional. Diante desse cenário, o Município opta pela manutenção do seu emissor próprio, até que haja plena segurança normativa e tecnológica para a transição.
Portanto, o sistema continuará disponível para emissão de notas fiscais pelos contribuintes, sendo vedada a emissão simultânea de documentos fiscais nos dois sistemas.
Em caso de dúvidas, o Setor de Tributos está à disposição pelos seguintes canais:
�� (19) 3896-9000 – Ramais 2005 ou 2006
�� (19) 3896-9012 – WhatsApp
Por Favor, aguarde...