A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse informa que, a partir de 1º de janeiro de 2026, todas as empresas prestadoras de serviço do município deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço (NFS-e) exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e.
Atualmente, apenas os Microempreendedores Individuais (MEIs) são obrigados a utilizar o emissor nacional. Entretanto, com a mudança prevista para início de 2026, a obrigatoriedade será estendida a todas as empresas.
Com isso, a funcionalidade de emissão de notas no sistema municipal será desativada, permanecendo disponível apenas para o cumprimento de obrigações acessórias, como a escrituração de serviços tomados.
A Prefeitura destaca ainda que é vedada a emissão simultânea de documentos fiscais nos dois sistemas.
Para se preparar para a transição e acessar mais informações técnicas, basta acessar: https://www.gov.br/nfse/pt-br
Em caso de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato com o Setor de Tributos da Prefeitura pelos seguintes canais:
(19) 3896-9000 – Ramais 2005 ou 2006
(19) 3896-9012 – WhatsApp
Por Favor, aguarde...